Estatuto

Estatuto Social: “APIS” - ASSOCIAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE INSTALAÇÃO E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ELETRICIDADE, HIDRÁULICA, CLIMATIZAÇÃO, AUTOMAÇÃO, SOM, IMAGEM, DADOS, AQUECIMENTO, GERAÇÃO DE ENERGIA E OUTROS
 
 
 
CAPÍTULO PRIMEIRO - DENOMINAÇÃO, PERSONALIDADE JURÍDICA, DURAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E LIMITE DE ATUAÇÃO TERRITORIAL.

Denominação  
 
Art. 1º. Sob a denominação de ASSOCIAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE INSTALAÇÃO E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ELETRICIDADE, HIDRÁULICA, CLIMATIZAÇÃO, AUTOMAÇÃO, SOM, IMAGEM, DADOS, AQUECIMENTO, GERAÇÃO DE ENERGIA E OUTROS– “APIS”, fica constituída esta entidade civil sem fins lucrativos, sem filiação político-partidária ou religiosa, constituída por pessoas físicas ou jurídicas que atuem como profissionais eletricistas, encanadores, ou demais serviços especializados, aque regerá por este ESTATUTO, e pelas normas legais pertinentes, doravante denominada “APIS”.
 
Personalidade Jurídica 
Art. 2º A APIS é uma organização civil, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, constituída nos moldes dos artigos 53 a 61 da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro)

Da Sede
Art. 3º. A APIS terá sua sede e foro na cidade de Florianópolis/SC, na Rua Felipe Schmidt 752, Sala 10, Centro, Florianópolis, Santa Catarina
 
Do prazo de duração
Art. 4º. O prazo de duração da APIS é indeterminado.
 
Da finalidade
Art. 5º. A APIS tem por finalidade congregar profissionais e empresas, com o propósito de:

a) promover a capacitaçãode seus associados em suas áreas de atuação;
b) habilitar e credenciar seus associados no exercício de suas profissões;
c) representar os profissionais associados, defendendo seus legítimos interesses;
d) promover a divulgação dos serviços prestados pelos profissionais e empresas associados;
e) estimular e promover o treinamento dos profissionais e empresas associadas;
f) promover estudos de problemas específicos da atividade e difundir seus resultados, na busca de soluções e melhorias;
g) organizar debates, feiras, seminários, congressos, palestras e eventos relacionados a assuntos de interesse dos membros;
h) estimular a cooperação e a troca de idéias e informações na área de atuação dos membros, inclusive inovações tecnológicas aplicadas à execução de cada atividade;
i) promover, no âmbito territorial de sua atuação, a aproximação dos membros, de modo a estimular entre eles o companheirismo, a ética e constante colaboração, visando ampliar e consolidar a representação da classe 
j) participar, como membro de qualquer órgão colegiado, público ou privado, para o qual venha a ser convidada ou designada;
k) registrar e manter, em arquivo próprio ou de terceiros, idéias, serviços ou produtos que objetivem o desenvolvimento da atividade;
 

Art. 6º A APIS tem como limite territorial o Estado de Santa Catarina, podendo atuar em todos os municípios, o que compreende desde a organização e sede de todas as filiais abertas em seu nome bem como seus setores de atuações localizados em todos os municípios e seus respectivos distritos em que por ventura, tenha, até, ou no futuro, venha ter novas frentes de trabalho, da mesma instituição.

 Art. 7º.  A APIS não se envolverá em questões religiosas, político-partidárias ou em quaisquer outras que não se coadunem com seus objetivos institucionais.


CAPÍTULO SEGUNDO  - DA ORGANIZAÇAO 

Da assembléia geral 

Art. 8º São órgãos da APIS
I) Assembléia Geral;
II) Diretoria;
III) Conselho Fiscal;
IV) Conselho técnico ou consultivo.

Art. 9º A Assembléia Geral, órgão máximo da APIS, é constituída pela reunião de todos os associados em pleno gozo de seus direitos, adimplentes com suas obrigações junto a associação, com poderes para decidir, por maioria simples de votos, sobre todos os assuntos de interesse da Associação, nos limites da lei e deste Estatuto, podendo ser Ordinária e Extraordinária. 

Art. 10º É de competência privativa das Assembléias Gerais: 
I) Eleger a Diretoria;
II) Aprovar as contas;
III) Alterar o estatuto;
IV) Decidir sobre a dissolução da Associação e exoneração dos Administradores dos cargos após o devido processo administrativo realizado pelo Conselho Fiscal.

Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos I,II, III e IV é exigido o voto concorde e nominal, de 2/3 (dois terços) dos presentes na Assembléia especialmente convocada para cada um desses fins. 

Art. 11º A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente sempre que necessário, e ordinariamente a cada 12 (doze) meses, sempre na segunda quinzena de maio, para deliberar sobre os seguintes temas:
 
a) apreciação e aprovação do Balanço Anual e demais relatórios financeiros do exercício anterior, e o Orçamento e Plano Anual de Trabalho para o novo exercício;
b) eleição bienal da Diretoria e dos membros do Conselho Fiscal e Consultivo;

I. O mandato da primeira Diretoria terá a duração de 2 (dois) anos, equivalente à 1 (um) mandato, tendo direito apenas a uma única reeleição. 

II. No caso excepcional de não haver nenhuma chapa inscrita nas eleições para Diretoria, aquela que estiver com seu mandato vigente, e que já tenha sido reeleita, poderá candidatar-se mais uma vez, através de votação, com o voto concorde e nominal, de 2/3 (dois terços) dos Associados presentes com direito ao voto.

III. Em caso de inscrição de apenas uma única chapa, caberá votação exigindo-se o voto concorde e nominal de 2/3 (dois terços) dos Associados presentes com direito ao voto. Não atingindo tal quórum, marca-se novo pleito no prazo de 15 dias úteis, onde será eleita pela maioria simples dos votantes.

c) reforma e alterações do Estatuto, bem como destituição de administradores;
d) extinção da entidade e a destinação do seu patrimônio social;

Art. 12º As Assembléias Gerais serão convocadas pelo Diretor Presidente.

Parágrafo Único - As convocações das Assembléias Gerais serão feitas por e-mail, edital, aplicativos de mensagens instantâneas (Whatsapp, Skype e afins), afixado no quadro de aviso da Associação e veiculação no site da APIS com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis, declarando-se os motivos e definindo-se a ordem do dia.
 
Art. 13º A assembléia será instalada em primeira chamada com quórum mínimo de 20% (vinte por cento) de seus membros, e em segunda chamada, 30 (trinta) minutos depois, com qualquer número de membros presentes.
Parágrafo Primeiro - Terão direito a participar das assembléias todos os membros, podendo propor, votar e serem votados, desde que estejam em dia com seus compromissos estatutários.

Art. 14º As Assembléias Gerais Extraordinárias serão convocadas sempre que julgadas necessárias pela Diretoria ou por um 1/5 (um quinto) dos associados, tratando-se nas mesmas, exclusivamente, da matéria para a qual foi feita a convocação. 

§1º A Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária só poderá ser constituída e funcionar, em primeira chamada, quando se verificar que a presença de associados constitui a metade mais um, dos associados capacitados a votar.

§2º Em sua segunda chamada, anunciada com a primeira e marcada para o mesmo local e data, 30 (trinta) minutos depois, funcionará e deliberará com qualquer número de associados presentes, exceto quando se tratar da dissolução da Associação, quando deverão ser observados não apenas normas regimentais específicas estabelecidas para tal hipótese, como também o “quórum” fixado no caput do Art. 11.

Art. 15º As chapas para a votação conterão os nomes indicados para:

I. Presidente e Vice-Presidente;
II. 1º Secretário e 2º Secretário;
III. 1º Tesoureiro e 2º Tesoureiro;
IV. Diretor técnico;
V. 5 (cinco) nomes para constituir o Conselho Fiscal, sendo 3 (três) efetivos e 2 (dois) suplentes;
VI. 4 (quatro) nomes para constituir o Conselho Consultivo, sendo 3 (três) efetivos e 1 (um) suplente.

Parágrafo único. Os titulares dos demais cargos serão de escolha do Presidente, por decisão de livre nomeação e exoneração.

Art. 16º Após a apuração, o Presidente da Assembléia proclamará os eleitos, declarando-lhes empossados nessa oportunidade. 


CAPÍTULO TERCEIRO – DA DIRETORIA

Art. 17º A APIS será composta por uma Diretoria de 7 (sete) membros: Presidente, Vice Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, 1º Tesoureiro, 2º Tesoureiro e Diretor Técnico. 

Parágrafo Primeiro -   A Diretoria Executiva poderá criar comissões técnicas formadas por seus membros com o objetivo de assessorar a diretoria em assuntos específicos visando seu posicionamento institucional.

Parágrafo segundo. Nos impedimentos ocasionais, o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente. Na falta deste, pelo 1º Secretário e na sequencia pela ordem de composição da diretoria.

Art. 18º À Diretoria Executiva competirá coordenar e dirigir as atividades gerais da APIS e, ainda, deliberará sobre: 
a) a admissão e exclusão de membros.
b) a elaboração do Regimento Interno e o Organograma Funcional da APIS;
c) a representação especial da APIS em eventos, campanhas e reuniões, e demais atividades do interesse da entidade;
d) elaboração do Orçamento e Plano de Trabalho Anuais;
e) a promoção de campanhas, ações e eventos na consecução dos objetivos sociais da entidade.
f) indicar substitutos para completar períodos de eventuais diretorias vagas, valendo a ata da reunião e posse como documento hábil para as alterações respectivas perante organismos oficiais, entidades financeiras e bancárias e estabelecimentos empresariais, entre outros.  
 
Parágrafo primeiro - É vedado à qualquer membro da Diretoria praticar atos de liberalidade em nome da APIS.

Art. 19º A eleição da Diretoria será realizada na segunda quinzena do mês de maio do último ano da gestão e será precedida do relatório e prestação de contas da Diretoria que encerra a gestão, com o parecer do Conselho Fiscal.

Parágrafo Primeiro: A chapa para eleição das diretorias subsequentes a de fundação, deverá, obrigatoriamente, ser composta de presidente e vice presidentesque sejam ou tenha sido membros de gestões anteriores da APIS. Já os demais membros deveram ter feito parte da comissão de fundação da associação ou ser sócios filiados a no mínimo dois anos tendo presença em pelo menos 50% das reuniões ordinárias e extraordinárias da entidade no período da gestão em curso.

Art. 20º A Diretoria fica investida de plenos poderes para praticar todos os atos administrativos e empresariais necessários à execução dos objetivos da Associação, vedados, no entanto, os de hipotecar, empenhar ou alienar bens da Associação e contrair empréstimos ou dívidas de valor superior a receita integral consolidada do mês anterior, sem autorização expressa da Assembléia Geral Ordinária e/ou Extraordinária.

Art. 21º A Diretoria reunir-se-á: Ordinariamente, uma vez por ano e, Extraordinariamente, sempre que necessário, com a presença da maioria dos membros presentes, deliberando por votação da maioria simples.

Art. 22º À Diretoria compete coletivamente: 
I - Administrar a Associação, zelando pelo bom nome da entidade; 
II - Cumprir e fazer cumprir as disposições do presente Estatuto e do Regimento Interno, bem como as suas próprias resoluções, do Conselho Fiscal e as da Assembléia Geral;
III - Elaborar o Regimento Interno, alterando-o se e quando julgar conveniente;
IV - Resolver os casos omissos no Estatuto e submetê-los à Assembléia Geral quando os considerar passíveis de decisão superior;
V - Autorizar todas as despesas previstas no Estatuto ou no orçamento do exercício;
VI - Organizar os programas sociais da Associação; 
VII - Organizar a programação dos cursos e seminários em vigor na Associação e fiscalizar o seu desenvolvimento; 
VIII - Contratar e demitir empregados, determinando suas atribuições, salários e vantagens; 
IX - Aplicar e tornar efetivas penalidades aos associados, submetendo à Assembléia Geral os casos que julgar conveniente; 
X - Elaborar o relatório e a prestação de contas de sua gestão, submetendo-os ao Conselho Fiscal com a respectiva demonstração de resultados e balanços. 

Art. 23º Ao Presidente compete: 
I - Administrar e representar a Associação ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, em Juízo e nas suas relações com terceiros; 
II - Ouvida a Diretoria, indultar, por motivo relevante, o associado punido no âmbito da Associação; 
III - Convocar e presidir as reuniões da Diretoria, bem como sessões solenes e festividades bem como convocar as Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias; 
IV - Ordenar, por escrito, o pagamento das despesas autorizadas pela Diretoria, em conjunto com o Tesoureiro; 
V - Submeter à Assembléia Geral a aprovação, o relatório e a prestação de contas da Diretoria, já com o parecer do Conselho Fiscal. 

Art. 24ºAo Vice-Presidente compete: 
I - Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos; 
II - Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; 
III - Prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente e a Diretoria. 

Art. 25º Ao 1º Secretário compete: 
I - Dirigir e organizar os serviços de Secretaria e de administração de pessoal; 
II - Secretariar e lavrar as atas de reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral; 
III - Elaborar os editais e as pautas das reuniões da Diretoria e da Assembléia geral; 
IV - Receber, preparar e despachar com o Presidente o expediente da Associação; 
V - Manter sempre em dia todos os livros sociais afetos à secretaria; 
VI - Planejar ações que visem à melhoria da qualidade de vida no âmbito das relações de vizinhança em consonância com a Diretoria; 
VII - Organizar e manter os arquivos de documentos da Associação. 

Parágrafo Único. Nos impedimentos ocasionais, o 1º Secretário será substituído pelo 2º Secretário, bem como, assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término.

Art. 26º Ao 1º Tesoureiro compete: 
I - Assinar com o Presidente ou com seu substituto os títulos dos associados e, isoladamente, os recibos de contribuição, mantendo sempre atualizada a situação dos associados; 
II - Ter sob sua guarda e responsabilidade os valores e títulos de qualquer espécie, de propriedade da Associação depositando-os em contas bancárias em nome da Associação, sendo que no caso de recebimento de valores em espécie, o depósito na conta da associação deverá ser feito, impreterivelmente,  em até dois dias úteis; 
III - Gerir os recursos financeiros da Associação, pagando todas as despesas devidamente autorizadas pela Diretoria, subscrevendo os cheques, ordens de pagamento e outros títulos, sempre conjuntamente com o Presidente, para tanto abrirá contas-correntes em banco em nome da associação e sua movimentação somente poderá ser feita em conjunto com o Presidente;
IV - Assinar em conjunto com o Presidente: cheques, contratos para abertura de conta corrente e/ou aplicação, movimentar livremente as contas bancárias, prestando contas sempre que exigido ou quando da realização da Assembléia que disporá sobre a gestão financeira. É vedada a contratação de empréstimo bancário ou outra modalidade de empréstimo sem a aprovação por Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária;
V - Apresentar à Diretoria, na reunião mensal, o balancete relativo ao mês anterior, bem como manter a Diretoria informada da situação financeira da Associação; 
VI - Controlar os empregados da Associação com relação à freqüência, direitos trabalhistas, seguro e fundo de garantia; 
VII - Franquear toda a escrituração e livros de documentos ao Conselho Fiscal, sempre que for exigido; 
VIII - Manter atualizados todos os serviços da tesouraria, de modo a deixar transparente a situação econômica da Associação, e orientar, analisar e fiscalizar a contabilidade da Associação; 
IX - Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração;
X - Apresentar relatório de receita e despesas sempre que forem solicitados. 

Parágrafo Único. Nos impedimentos ocasionais, o 1º Tesoureiro será substituído pelo 2º Tesoureiro, bem como, assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término.

Art. 27º No caso de vacância definitiva do 1º Secretário e 2º Secretário, deve a Diretoria, em reunião deliberativa, nomear entre seus membros os substitutos.

Art. 28º No caso de vacância definitiva do 1º Tesoureiro e 2º Tesoureiro, deve a Diretoria, em reunião deliberativa, nomear entre seus membros os substitutos.

CAPÍTULO IV – DO CONSELHO FISCAL e CONSELHO CONSULTIVO

Conselho Fiscal
Art. 29º  Paralelamente à Diretoria funcionará um Conselho Fiscal, constituído por 3 (três) membros titulares e 2 (dois) membro suplentes, obrigatoriamente associados.

Parágrafo único. O Conselho Fiscal eleito terá igual mandato da Diretoria.

Art. 30º Ao Conselho Fiscal compete: 
I - Eleger seu Presidente dentre seus membros; 
II - Apresentar por escrito, à Diretoria seus estudos e conclusões sobre a vida econômica e financeira da Associação, sempre que o entender necessário; 
III - Dar parecer no relatório e na prestação de contas da Diretoria, antes de serem submetidos à apreciação da Assembléia Geral; 
IV - Receber e analisar as cópias dos balancetes mensais do Tesoureiro comunicando à Diretoria alguma irregularidade que constatar; 
V - Comparecer à todas as reuniões da Diretoria sempre que for convocado, cabendo-lhes nas mesmas apenas o direito de uso da palavra, e não o de voto, uma vez que este tem o dever de fiscalizar; 
VI - Solicitar por escrito, da Diretoria, as informações de que necessitar para seus pareceres e estudos. 

Conselho Consultivo 
Art. 31º O Conselho Consultivo é o órgão que irá assessorar os membros da APIS na consecução de seus objetivos estatutários e principalmente na elaboração, condução e implementação de suas ações, campanhas e projetos.
 
Art. 32º O Conselho Consultivo será composto de sete (07) membros de idoneidade reconhecida, sendo:

a) 04 membros eleitos pela Assembléia Geral, nos termos deste Estatuto;
b) O último presidente da APIS tem vaga garantida entre os membros do conselho;
c) Também faz parte do conselho da APIS o presidente da AMPE, Associação da Micro e Pequenas Empresas e Empresários Individuais da Região Metropolitana da Grande Florianópolis; que estiver presidindo a entidade no momento da eleição;
d) Dois convidados externos, a escolha dos demais membros do conselho, que tenha relação com a APIS ou que seja referencia no setor de atuação da associação, caso haja vacância.  
 
Art. 33º Os membros do Conselho Consultivo participarão de reuniões da diretoria sempre que convocados pelo Diretor Presidente ouconvidados por quaisquer dos Diretores Executivos.
Parágrafo Primeiro - Os membros do Conselho Consultivo elegerão, por maioria simples, o seu Presidente, que coordenará os trabalhos desse Conselho.

Parágrafo Segundo - O Conselho Consultivo deliberará por maioria simples, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade.
 
CAPÍTULO TERCERO – DOS MEMBROS 

Dos Membros, seus Requisitos para Admissão, Demissão e Exclusão, seus Direitos e Deveres

Art. 34º Os membros da APIS distribuem-se nas seguintes categorias: a) Membros Fundadores: aqueles que participaram da Assembléia de fundação da sociedade, assinando a respectiva ata e comprometendo-se com suas finalidades; b) Membros Efetivos: pessoas físicas e/ou jurídicas que, cumpridos os requisitos deste Estatuto, forem admitidas pela Diretoria; d) Membros Beneméritos: pessoas físicas ou jurídicas assim qualificados nos termos do art. 10 deste Estatuto.

Art. 35º. Admissão como Membro Efetivoda APIS far-se-á mediante proposta assinada pelo candidato, na qual deverá figurar nome, profissão, RG, CPF, idade, estado civil e residência, referências profissionais e será submetida à Diretoria que a aprovará ou rejeitará.
 
Art. 36º. São condições para admissão à categoria de Membro Efetivo.
a) serpessoa física ou jurídica que atue como profissional eletricista, encanador, ou demais serviços especializados;
b) que possua experiência no ramo e tenha atuação íntegra no exercício de suas funções.
c) ser aprovado em votação secreta pela Diretoria Executiva para categoria de Membro Efetivo, por maioria simples.

Art. 37º. São Membros Beneméritos, as pessoas físicas ou jurídicas que tenham prestado relevantes serviços à APISaprovados em votação secreta com a presença de 2/3 (dois terços) dos membros da Diretoria daAPIS.

Art. 38º. São direitos dos membros da APIS:
a) apresentar propostas, programas e projetos de ação para a APIS;
b) votar e ser votado para os cargos eletivos, atendendo os requisitos do Art 19º, parágrafo 1º;
 
Art. 39º. São deveres dos membros da APIS
a) cumprir o Estatuto, regulamentos, regimentos, deliberações e resoluções dos órgãos da sociedade;
b) acatar as decisões da Assembléia Geral e da Diretoria;
c) cooperar para o desenvolvimento e maior prestígio da APISe difundir seus objetivos e ações;
d) agir com ética e idoneidade perante a APIS e no exercício de suas funções;
 
Art. 40º O membro que infringir qualquer dispositivo deste Estatuto e dos regulamentos, será punido segundo a gravidade e a natureza com as penas de:
I - advertência;
II - suspensão;
III - eliminação.

Art. 41º Das penalidades impostas pela Diretoria, qualquer membro poderá recorrer ao Conselho Consultivo, sem efeito suspensivo, no prazo de 20 (vinte) dias.
 
Art. 42º Qualquer associado poderá sair da associação, bastando para o efeito apresentar por escrito declaração de demissão à Diretoria.

CAPÍTULO QUARTO – DO PATRIMONIO
Das Receitas e do Patrimônio
 
 Art. 43º O patrimônio e as receitas da APIS serãoconstituídos por patrocínios e doações e mensalidades recebidas em decorrência da associação de pessoas físicas e/ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais e estrangeiras.
 
Art. 44º A APIS não distribuirá qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas receitas a título de lucro ou participação dos resultados sociais.

Parágrafo Único –A APIS não poderá receber qualquer tipo de patrocínio, doação ou subvenção que possa comprometer sua independência e autonomia no cumprimento dos seus objetivos institucionais.
  
CAPÍTULO QUINTO
Do Regime Financeiro
 
 Art. 45º O exercício financeiro da APIS encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de cada ano.
 
Art. 46º As demonstrações contábeis anuais serão encaminhadas até 30 de abril do ano seguinte à Assembléia Geral, juntamente com o parecer do Conselho Fiscal, para análise e aprovação.
 
CAPÍTULO SEXTO
Das disposições especiais
 
 Art. 47º A APIS não distribuirá, entre seus membros, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio.
 
Art. 48º A APIS aplicará integralmente suas rendas e recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais.
 
Art. 49º No caso de dissolução, desde que aprovada a extinção pela Assembléia Geral, convocada especialmente para este fim, ou extinção por imposição legal, proceder-se-á o levantamento do seu patrimônio, que obrigatoriamente será destinado a outras instituições legalmente constituídas, sem fins lucrativos e que tenham objetivos sociais semelhantes.
 
Art. 50º A APIS adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório.
 
Art. 51º O conselho fiscal terá competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres.
 
Art. 52º Os cargos da APIS não serão remunerados.
 
Art. 53º A APIS observará as normas de prestação de contas, que determinarão, no mínimo:
a) a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;
b) que se dê publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão;
c) a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto do termo de parceria conforme previsto em regulamento;
 
Art. 54º É vedada à APIS, participar de campanhas de interesse político-partidário ou eleitoral, sob quaisquer meios ou formas.
 
CAPÍTULO SÉTIMO – DISPOSIÇÕES GERAIS
Das Disposições Gerais e Transitórias
 
Art. 55º É expressamente proibido o uso da denominação social em atos que envolvam a APIS em obrigações relativas a negócios estranhos ao seu objetivo social, especialmente a prestação de avais, endossos, fianças e caução de favor.
 
Art. 56º Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembléia Geral.

Art. 57º Fica eleito o Foro da Comarca da capital, Florianópolis/SC para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Estatuto.